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Jurisprudência


TJDF AGI - 845168-20140020251575AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM. VARA DA FAZENDA PÚBLICA. 1. Mesmo que a União seja responsável pela organização e manutenção do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, a competência para julgar as ações relativas aos concursos para preenchimento de seus cargos não é da Justiça Federal, diante da autonomia política do Distrito Federal e da constatação de que os Bombeiros Militares do Distrito Federal são servidores distritais. 2. Recurso conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 17/12/2014
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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