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Jurisprudência


TJDF AGI - 845193-20140020276935AGI

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA. TRATAMENTO DE DEPENDÊNCIA QUÍMICA EM HOSPITAL DA REDE PÚBLICA. RÉU DEPENDENTE QUÍMICO EM GRAVE CRISE, SUJEITO A PERIGO DE DANO FÍSICO E MENTAL. 1. Havendo fortes indícios de que a situação de dependência química do Agravado é grave e existe risco iminente de dano à própria integridade física, em razão dos sintomas de abstinência alcoólica com episódios convulsivos diante da possibilidade de transmiti-los secundários, deve ser determinada a internação compulsória para desintoxicação em ambiente especializado. 2. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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