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Jurisprudência


TJDF AGI - 845194-20140020280526AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EM CONTA CORRENTE. MÚTUO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO A 30% DA REMUNERAÇÃO MENSAL. OBSERVÂNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE PARA O CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO. 1. Aorientação jurisprudencial deste egrégio Tribunal de Justiça evoluiu no sentido de que os descontos das parcelas referentes aos contratos de empréstimos bancários fiquem limitados a 30% da remuneração, líquida do devedor, de mo a permitir sua subsistência. 2. Havendo nos autos elementos que demonstram a hipossuficiência de rendimentos da parte para custear as despesas do processo, impõe-se o deferimento da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/1950. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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