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Jurisprudência


TJDF AGI - 845195-20140020257245AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. DEMOLIÇÃO DE EDIFICAÇÃO PRECÁRIA. SUSPENSÃO. IMÓVEL EM SETOR HABITACIONAL PASSÍVEL DE REGULARIZAÇÃO. 1. Há notícias de que a região em que está localizado o imóvel ocupado pelo agravante poderá ser regularizada em breve, de modo que se a construção ali erguida for demolida, tornará de nenhuma utilidade o provimento jurisdicional buscado na ação principal. 2. Verificando-se a possibilidade de ser regularizada a área ocupada pela parte agravante, é prudente manter a suspensão dos efeitos do auto de intimação demolitória até o julgamento da ação proposta contra a AGEFIS. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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