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Jurisprudência


TJDF AGI - 845495-20140020275789AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. BENEFÍCIO DE SAÍDAS SISTEMÁTICAS PARA VISITAR GENITORA RECOLHIDA A ESTABELECIMENTO PRISIONAL. RELATÓRIOS AVALIATIVOS FAVORÁVEIS. AUTORIZAÇÃO. MANUTENÇÃO. I - Merece ser prestigiada a decisão da Juíza da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas do Distrito Federal que defere ao adolescente os benefícios de saídas mensais para visitar sua genitora que encontra recolhida em presídio feminino. II - Deve se privilegiar, no caso, o convívio do adolescente, com 18 anos completos, com a sua mãe, ainda que encarcerada em ambiente inadequado para um menor, se constatado, pelo estudo da equipe multidisciplinar que a medida é adequada para amenizar a grande carência afetiva do socioeducando e fortalecer os vínculos familiares. III - Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 29/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CRIMINAL
Relator(a) : NILSONI DE FREITAS CUSTODIO
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