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Jurisprudência


TJDF AGI - 845706-20140020251093AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LOCAÇÃO. FIADOR. OCORRÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. EXTINÇÃO DO PROCESSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O aperfeiçoamento da relação processual dá-se com a citação da parte requerida, sendo que esse ato figura como pressuposto processual para o desenvolvimento válido da relação processual, não podendo a citação ser substituída por qualquer outro ato de comunicação processual como a intimação ou a notificação, pois revestida de características próprias que tornam, por exemplo, a coisa litigiosa em relação à pessoa citada e a constitui em mora (art. 219 do CPC). 2. A legitimidade ad causam define-se como a pertinência subjetiva para a causa, operando como espelho entre a relação de direito material e a relação jurídica processual, de sorte que, não integrando determinada pessoa a relação processual na fase de conhecimento, carece, inequivocamente, de legitimidade ad causam para a fase de cumprimento de sentença. 3. Quando o sujeitonão foi efetivamente citado, e sim notificado dada a sua condição de fiador quanto ao trâmite da ação, conclui-se que não integrou a relação processual formada na fase de conhecimento, estando, assim, fora dos limites subjetivos da coisa julgada, o que implica a sua ilegitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de cumprimento de sentença. 4. Extinção do cumprimento de sentença em relação ao fiador notificado sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC) com a condenação do requerente quanto aos honorários advocatícios fixados por equidade (art. 20, § 4º, do CPC). 5. Agravo de instrumento conhecido e provido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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