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Jurisprudência


TJDF AGI - 845707-20140020272852AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. HIGIDEZ. PRECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO. RECUSA DA PARTE CREDORA. POSSIBILIDADE. 1. Em já tendo sido apreciada a higidez da penhora do imóvel individualizado nos autos, por meio de decisão superveniente transitada em julgado, por meio do qual foi deferido o pedido de bloqueio do bem, com indisponibilidade temporária, ante a constatação de que a devedora não poderia cumprir a obrigação de fazer na forma originariamente pactuada entre as partes, resta preclusa a faculdade de rediscutir a aludida constrição. 2.É legítimo o indeferimento do pedido de substituição da constrição incidente sobre imóvel da parte executada por garantia de montante inferior ao valor da obrigação com base na negativa da credora, que, nos termos do art. 668 do CPC, não é obrigada a aceitar a troca ofertada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 04/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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