TJDF AGI - 845708-20140020264117AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de área pública não passível de regularização, o exercício do poder de polícia, por ser dotado de autoexecutoridade, independe de qualquer medida judicial prévia, recomendando-se a máxima celeridade na atuação fiscal. 2. A tutela de urgência deve se adequar às garantias do devido processo legal, não sendo apropriada a sua concessão inaudita altera pars quando se revela imprescindível a definição clara a respeito dos aspectos do ato administrativo e da conduta da agravada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. ORDEM DE DEMOLIÇÃO. PODER DE POLÍCIA. AUTOEXECUTORIEDADE. INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. 1. Em se tratando de área pública não passível de regularização, o exercício do poder de polícia, por ser dotado de autoexecutoridade, independe de qualquer medida judicial prévia, recomendando-se a máxima celeridade na atuação fiscal. 2. A tutela de urgência deve se adequar às garantias do devido processo legal, não sendo apropriada a sua concessão inaudita altera pars quando se revela imprescindível a definição clara a respeito dos aspectos do ato administrativo e da conduta da agravada. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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