TJDF AGI - 845728-20140020268474AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA DOS VALORES PAGOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que indeferiu a antecipação da tutela em ação de rescisão de promessa de compra e venda. 1.1. O agravante pede que a construtora restitua a parte, denominada de incontroversa, mas de incontroversa não tem nada, do valor pago, em razão da rescisão do contrato, para fins de baixa do financiamento imobiliário. 2. A antecipação dos efeitos da tutela depende da verossimilhança das alegações, quando houver prova inequívoca, associada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 do CPC). 3. O pedido de restituição de parte dos valores pagos, inaudita altera partes, não se adéqua a atual fase de cognição sumária do feito, uma vez que depende da análise do contrato, da quantia já paga e da culpa na rescisão do ajuste. 3.1. Quer dizer, não há prova inequívoca, neste momento processual, que caracterize a verossimilhança das alegações autorais. 4. Agravo improvido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DA PARTE INCONTROVERSA DOS VALORES PAGOS. COGNIÇÃO SUMÁRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. Agravo de instrumento diante de decisão que indeferiu a antecipação da tutela em ação de rescisão de promessa de compra e venda. 1.1. O agravante pede que a construtora restitua a parte, denominada de incontroversa, mas de incontroversa não tem nada, do valor pago, em razão da rescisão do contrato, para fins de baixa do financiamento imobiliário. 2. A antecipação dos efeitos da tutela depende da verossimilhança das alegações, quando houver prova inequívoca, associada ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou ao abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273 do CPC). 3. O pedido de restituição de parte dos valores pagos, inaudita altera partes, não se adéqua a atual fase de cognição sumária do feito, uma vez que depende da análise do contrato, da quantia já paga e da culpa na rescisão do ajuste. 3.1. Quer dizer, não há prova inequívoca, neste momento processual, que caracterize a verossimilhança das alegações autorais. 4. Agravo improvido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
22/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOÃO EGMONT
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