TJDF AGI - 845745-20140020243194AGI
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA CAPACIDADE LABORAL DA PARTE. 1. Não há como determinar o retorno do agravante ao trabalho, sem que estejam definitivamente esclarecidos os motivos que ensejaram o seu afastamento das atividades laborais. 2. No caso em exame,há incerteza acerca da capacidade laboral do agravante, em razão de colidirem as informações contidas na perícia médica realizada pelo INSS e aquelas pontuadas nos atestados médicos carreados para os autos, os quais concluem pela existência de enfermidade incapacitante. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO DOENÇA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. POSSIBILIDADE. FUNDADA DÚVIDA ACERCA DA CAPACIDADE LABORAL DA PARTE. 1. Não há como determinar o retorno do agravante ao trabalho, sem que estejam definitivamente esclarecidos os motivos que ensejaram o seu afastamento das atividades laborais. 2. No caso em exame,há incerteza acerca da capacidade laboral do agravante, em razão de colidirem as informações contidas na perícia médica realizada pelo INSS e aquelas pontuadas nos atestados médicos carreados para os autos, os quais concluem pela existência de enfermidade incapacitante. Precedentes desta Corte de Justiça. 3. Agravo de Instrumento conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
04/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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