TJDF AGI - 845811-20140020292163AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A faculdade atribuída ao magistrado, pelo parágrafo único, do artigo 46, do Código de Processo Civil, de limitação do litisconsórcio ativo facultativo, deve ser utilizada para evitar o litisconsórcio multitudinário, caracterizado quando existe um número muito grande de litisconsortes facultativos no processo, o que dificulta o andamento processual ou a defesa do réu. Não sendo essa a hipótese dos autos, inexiste justificativa para o desmembramento do cumprimento de sentença.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. DESMEMBRAMENTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. A faculdade atribuída ao magistrado, pelo parágrafo único, do artigo 46, do Código de Processo Civil, de limitação do litisconsórcio ativo facultativo, deve ser utilizada para evitar o litisconsórcio multitudinário, caracterizado quando existe um número muito grande de litisconsortes facultativos no processo, o que dificulta o andamento processual ou a defesa do réu. Não sendo essa a hipótese dos autos, inexiste justificativa para o desmembramento do cumprimento de sentença.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
03/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ESDRAS NEVES
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