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Jurisprudência


TJDF AGI - 845812-20140020234397AGI

Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS. SÚMULA Nº 254 DO STF. Conforme entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, ainda que omissa a condenação, é viável a fixação de correção monetária e juros moratórios em liquidação de sentença. Se as partes não se insurgiram no momento adequado contra a decisão que fixou os parâmetros para o cálculo da correção monetária e dos juros moratórios, preclusa está a possibilidade de revê-los. Se, depois da intimação do devedor para cumprimento espontâneo da sentença, a obrigação não for completamente adimplida, é imperioso o início da fase satisfativa, com incidência da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil e honorários advocatícios, ambos calculados sobre o valor remanescente do débito.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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