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Jurisprudência


TJDF AGI - 845818-20140020245979AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTRUÇÃO IRREGULAR EM ÁREA PÚBLICA. CÓDIGO DE EDIFICAÇÕES. VIOLAÇÃO. DEMOLIÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO PODER DE POLÍCIA. Incensurável a decisão administrativa que determina a demolição de obra irregular erigida em área pública, cuja determinação emana do poder de polícia e da auto-executoriedade conferida à Administração Pública. Não havendo a comprovação nos autos de que a atuação estatal transbordou os limites da legalidade, não se depreende preenchidos os requisitos previstos no artigo 273, do Código de Ritos, para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 03/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ESDRAS NEVES
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