TJDF AGI - 845901-20140020263284AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - OPOSIÇÃO - TERRACAP - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DA OCUPANTE NO IMÓVEL. 1. Para a configuração da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedidos. 2. É evidente a distinção entre as causas de pedir da ação de Oposição, cuja sentença foi proferida em 2003, e da atual ação de obrigação de fazer, que está fundamentada na possibilidade de regularização fundiária do imóvel com base na Lei 12.024/09, já que tal diploma legal sequer existia à época da prolação da sentença na ação anterior. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, é prematura a retomada do imóvel pelo Poder Público, antes do julgamento da ação de obrigação de fazer, por tratar-se de medida irreversível e capaz de gerar prejuízos aos cofres públicos. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para obstar a reintegração do Poder Público na posse do imóvel em questão, até o julgamento da lide.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA - OPOSIÇÃO - TERRACAP - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - MANUTENÇÃO DA OCUPANTE NO IMÓVEL. 1. Para a configuração da coisa julgada, faz-se necessária a tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedidos. 2. É evidente a distinção entre as causas de pedir da ação de Oposição, cuja sentença foi proferida em 2003, e da atual ação de obrigação de fazer, que está fundamentada na possibilidade de regularização fundiária do imóvel com base na Lei 12.024/09, já que tal diploma legal sequer existia à época da prolação da sentença na ação anterior. 3. Diante das peculiaridades do caso concreto, é prematura a retomada do imóvel pelo Poder Público, antes do julgamento da ação de obrigação de fazer, por tratar-se de medida irreversível e capaz de gerar prejuízos aos cofres públicos. 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para obstar a reintegração do Poder Público na posse do imóvel em questão, até o julgamento da lide.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
05/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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