TJDF AGI - 846371-20140020260926AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO ORIGINAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA EM APELAÇÃO. VALOR DA PENSÃO REDUZIDO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - O acórdão, em apelação, que reforma a sentença, possui efeito substitutivo, nos termos do art. 512 do CPC. II - A reforma no mérito da sentença na ação de exoneração de alimentos restabeleceu a prestação alimentícia, mas determinou a redução de seu valor. III - Em demanda de exoneração ou de revisão de alimentos, a decisão de mérito em Segundo Grau que reforma a sentença retroage à data da publicação da decisão recorrida. IV - Agravo provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. AÇÃO ORIGINAL DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU. REFORMA EM APELAÇÃO. VALOR DA PENSÃO REDUZIDO. EFEITO SUBSTITUTIVO DO ACÓRDÃO. TERMO INICIAL DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I - O acórdão, em apelação, que reforma a sentença, possui efeito substitutivo, nos termos do art. 512 do CPC. II - A reforma no mérito da sentença na ação de exoneração de alimentos restabeleceu a prestação alimentícia, mas determinou a redução de seu valor. III - Em demanda de exoneração ou de revisão de alimentos, a decisão de mérito em Segundo Grau que reforma a sentença retroage à data da publicação da decisão recorrida. IV - Agravo provido.
Data do Julgamento
:
21/01/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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