main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 846396-20140020293710AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SANÇÃO. PRISÃO DE 12 DIAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. ILEGALIDADES. RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. I - O princípio da separação dos poderes determina que o Poder Judiciário não adentre ao mérito administrativo, salvo em casos de ilegalidade evidenciada. II - Ausente o requisito da relevância da fundamentação, pois não foi demonstrado o descumprimento à ampla defesa ou ao contraditório alegado, ainda que em juízo liminar. III - Agravo de Instrumento do impetrante desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão