TJDF AGI - 846397-20140020274737AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Tem legitimidade ativa os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989 para executar a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9), independentemente de serem associados ao IDEC. REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - A determinação de suspensão de processos, proferida no RE 626307/SP, não alcança o presente cumprimento de sentença. III - A pretensão de cobrança de juros remuneratórios prescreve no mesmo prazo da pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários. IV - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. V - No cumprimento de sentença de diferenças relativas ao IPC dos depósitos de poupança, são devidos juros remuneratórios de 0,5% am. VI - Agravo de instrumento desprovido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA. IDEC. BANCO DO BRASIL. PLANO VERÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SUSPENSÃO DO PROCESSO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PRESCRIÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. I - Tem legitimidade ativa os titulares de caderneta de poupança no Banco do Brasil no período de janeiro de 1989 para executar a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível de Brasília na ação civil pública (proc. nº. 1998.01.016798/9), independentemente de serem associados ao IDEC. REsp 1.391.198/RS submetido ao rito do art. 543-C do CPC. II - A determinação de suspensão de processos, proferida no RE 626307/SP, não alcança o presente cumprimento de sentença. III - A pretensão de cobrança de juros remuneratórios prescreve no mesmo prazo da pretensão de cobrança dos expurgos inflacionários. IV - O termo inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação na ação civil pública, oportunidade em que o devedor foi constituído em mora, arts. 405 do CC e 219 do CPC. REsp 1370899/SP submetido ao rito do art. 543-C do CPC. V - No cumprimento de sentença de diferenças relativas ao IPC dos depósitos de poupança, são devidos juros remuneratórios de 0,5% am. VI - Agravo de instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão