TJDF AGI - 846401-20140020256507AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA NATURAL E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MESMA PESSOA. MESMO PATRIMÔNIO. IMÓVEL. RESIDÊNCIA E SEDE DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. DILIGÊNCIA AVALIAÇÃO E PENHORA OBSTADA. DETERMINAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA. FORÇA POLICIAL. I - O instituto do direito empresarial empresário individual não constitui pessoa jurídica e distinta da pessoa natural. Bem afetado à atividade empresária responde pelas dívidas da pessoa natural na falta de outros. II - O fato de o empresário individual ter registrado a sede de sua atividade em seu endereço de residência autoriza a diligência do oficial de justiça para localização de bens passíveis de constrição. III - Na hipótese torna devida nova diligência com o apoio de força policial, ante a recusa dos moradores em permitir a entrada na primeira tentativa. IV - Agravo de instrumento do credor provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESSOA NATURAL E EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. MESMA PESSOA. MESMO PATRIMÔNIO. IMÓVEL. RESIDÊNCIA E SEDE DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. DILIGÊNCIA AVALIAÇÃO E PENHORA OBSTADA. DETERMINAÇÃO DE NOVA DILIGÊNCIA. FORÇA POLICIAL. I - O instituto do direito empresarial empresário individual não constitui pessoa jurídica e distinta da pessoa natural. Bem afetado à atividade empresária responde pelas dívidas da pessoa natural na falta de outros. II - O fato de o empresário individual ter registrado a sede de sua atividade em seu endereço de residência autoriza a diligência do oficial de justiça para localização de bens passíveis de constrição. III - Na hipótese torna devida nova diligência com o apoio de força policial, ante a recusa dos moradores em permitir a entrada na primeira tentativa. IV - Agravo de instrumento do credor provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
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