TJDF AGI - 846480-20140020302105AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. INCORRENCIA SUPENSÃO DO PROCESSO. NÃO APLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. INCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não merece prosperar a preliminar apresentada quanto a ilegitimidade passiva ad causam do Banco para responder pelos eventuais prejuízos causados ao correntista. 2- Nos autos principais as questões que deram azo a ordem do STF no sentido de se paralisar os feitos que tratam de assuntos idênticos já foram dirimidas. 3 - Em fase de cumprimento de sentença não podem ser incluídos, no valor do débito, índices de expurgos inflacionários, bem como juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 4- Conhecido e parcialmente provido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE. INCORRENCIA SUPENSÃO DO PROCESSO. NÃO APLICAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. JANEIRO DE 1989. INCLUSÃO DE ÍNDICES NÃO FIXADOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não merece prosperar a preliminar apresentada quanto a ilegitimidade passiva ad causam do Banco para responder pelos eventuais prejuízos causados ao correntista. 2- Nos autos principais as questões que deram azo a ordem do STF no sentido de se paralisar os feitos que tratam de assuntos idênticos já foram dirimidas. 3 - Em fase de cumprimento de sentença não podem ser incluídos, no valor do débito, índices de expurgos inflacionários, bem como juros remuneratórios não contemplados no título executivo judicial, sob pena de violação à coisa julgada. 4- Conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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