TJDF AGI - 846481-20140020277794AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA ANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS.PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. EXCESSO DE SAQUES VERIFICADO. PIS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 26/75. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal que indeferiu o pedido de liberação da penhora efetuado na conta poupança, no importe de R$ 725,36 (setecentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) . 2- O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita se mostra prejudicado, na medida em que a parte agravante efetuou o pagamento do preparo recursal,o que demonstra não ser tida como juridicamente pobre. 3- Em que pese a quantidade de saques efetuados se configurarem incompatíveis com uma conta poupança, mais se assemelhando a uma conta corrente, o saldo penhorado abarcou o depósito referente ao pagamento do abono PIS no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). 3- De tal forma, necessário se aplicar ao caso em comento o art. 649, inciso IV, c/c o art. 4º da Lei Complementar 26/75, a qual prevê que as contas vinculadas ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75. 4- Agravo de Instrumento desprovido em parte para determinar o desbloqueio do valor depositado na conta poupança da agravante a título do PIS, restando desconstituída a penhora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIDA ANTE O PAGAMENTO DAS CUSTAS.PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA. EXCESSO DE SAQUES VERIFICADO. PIS. IMPENHORABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 26/75. 1 - Trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal que indeferiu o pedido de liberação da penhora efetuado na conta poupança, no importe de R$ 725,36 (setecentos e vinte e cinco reais e trinta e seis centavos) . 2- O pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita se mostra prejudicado, na medida em que a parte agravante efetuou o pagamento do preparo recursal,o que demonstra não ser tida como juridicamente pobre. 3- Em que pese a quantidade de saques efetuados se configurarem incompatíveis com uma conta poupança, mais se assemelhando a uma conta corrente, o saldo penhorado abarcou o depósito referente ao pagamento do abono PIS no valor de R$ 724,00 (setecentos e vinte e quatro reais). 3- De tal forma, necessário se aplicar ao caso em comento o art. 649, inciso IV, c/c o art. 4º da Lei Complementar 26/75, a qual prevê que as contas vinculadas ao PIS são absolutamente impenhoráveis, a teor do preceituado no art. 4º da Lei Complementar nº 26/75. 4- Agravo de Instrumento desprovido em parte para determinar o desbloqueio do valor depositado na conta poupança da agravante a título do PIS, restando desconstituída a penhora.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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