TJDF AGI - 846501-20140020279115AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OUTRA COMARCA.FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão, cujo juízo declarou-se incompetente para processar e julgar a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, em trâmite junto a 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, tendo, ainda determinada a remessa dos autos para a Comarca de Valparaíso/GO. Em que pesem as alegações recursais, não há qualquer documento acostado aos autos que permitam aferir que o agravado resida no Distrito Federal. Assim, deve prevalecer o foro de eleição referido na cláusula 21ª do contrato de fls. 49, qual seja, o do domicílio do agravado, pois, foi este o foro que as partes, por conveniência, escolheram para dirimir os litígios contratuais. Agravo conhecido, mas improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OUTRA COMARCA.FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão, cujo juízo declarou-se incompetente para processar e julgar a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, em trâmite junto a 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, tendo, ainda determinada a remessa dos autos para a Comarca de Valparaíso/GO. Em que pesem as alegações recursais, não há qualquer documento acostado aos autos que permitam aferir que o agravado resida no Distrito Federal. Assim, deve prevalecer o foro de eleição referido na cláusula 21ª do contrato de fls. 49, qual seja, o do domicílio do agravado, pois, foi este o foro que as partes, por conveniência, escolheram para dirimir os litígios contratuais. Agravo conhecido, mas improvido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
06/02/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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