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Jurisprudência


TJDF AGI - 846501-20140020279115AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DECLINADA PARA OUTRA COMARCA.FALTA DE COMPROVAÇÃO DE RESIDÊNCIA NESTA CAPITAL. DECISÃO MANTIDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face da decisão, cujo juízo declarou-se incompetente para processar e julgar a ação de busca e apreensão em alienação fiduciária, em trâmite junto a 2ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de Santa Maria, tendo, ainda determinada a remessa dos autos para a Comarca de Valparaíso/GO. Em que pesem as alegações recursais, não há qualquer documento acostado aos autos que permitam aferir que o agravado resida no Distrito Federal. Assim, deve prevalecer o foro de eleição referido na cláusula 21ª do contrato de fls. 49, qual seja, o do domicílio do agravado, pois, foi este o foro que as partes, por conveniência, escolheram para dirimir os litígios contratuais. Agravo conhecido, mas improvido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 06/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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