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Jurisprudência


TJDF AGI - 846630-20140020239499AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE INDEFERE TUTELA ANTECIPADA. PRETENSÃO VOLVIDA À SUSPENSÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE ELIMINOU A AGRAVANTE DE CONCURSO PÚBLICO. ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DE ESCOLARIDADE. COMPROVAÇÃO. EDITAL QUE EXIGE COMPROVAÇÃO DE CONCLUSÃO DE CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU. APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE APERFEIÇOAMENTO. ATENDIMENTO DO REQUISITO. ART. 44, INCISO III, DA LEI 9.394/96. ELIMINAÇÃO POR FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DIPLOMA DE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO, COM CARGA HORÁRIA MÍNIMA DE 360 HORAS. EXIGÊNCIA NÃO CONTIDA NO EDITAL. ILEGITIMIDADE. PRESSUPOSTOS DO ART. 273, DO CPC. CONSTATAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. 1. Quando a pretensão deduzida no agravo de instrumento visa o deferimento de tutela antecipada indeferida pelo Juízo a quo, para a concessão da medida antecipatória faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273, do CPC, quais sejam: prova que convença da verossimilhança da alegação, e risco de dano irreparável e de difícil reparação. 2. Na hipótese vertente, além de verossímeis as alegações de fato expostas pelo agravante, também se mostram relevantes os argumentos jurídicos sustentados, pois sua eliminação do concurso público no qual foi aprovada, por ausência de comprovação dos requisitos de escolaridade, deriva de exigência não prevista do edital do certame, o que é capaz de lhe impor prejuízo irreparável. 3. A lei que estabelece as diretrizes básicas da educação nacional (Lei 9.394/96), em seu art. 44, inciso III coloca na mesma categoria - Pós-Graduação - os cursos de especialização e aperfeiçoamento, não fazendo, portanto, qualquer distinção entre eles. 4.ACâmara de Educação Superior do Conselho Nacional de Educação, órgão responsável por esclarecer e dirimir equívocos sobre a interpretação do ordenamento educacional (art. 9°, § 1°, da Lei 9.394/96), de igual forma, já se manifestou no sentido de que tanto o curso de aperfeiçoamento quanto o de especialização são considerados cursos de pós-graduação, diferenciando, apenas, os seus propósitos que não são idênticos. 5. No tocante ao requisito pós-graduação, as regras do edital devem ser claras o suficiente quanto ao nível que se pretende exigir dos candidatos, ou seja, se especialização ou aperfeiçoamento; pois, do contrário, exigindo-o de forma genérica, ou seja, tão somente curso completo de pós-graduação, está a se contentar tanto quanto aos cursos concluídos no nível de especialização quanto no nível de aperfeiçoamento. 6. Tendo o edital do certame no qual se inscreveu a agravante exigido apenas a comprovação de conclusão de curso de pós-graduação, sem distinguir se a exigência se refere a curso de aperfeiçoamento ou de especialização, e sem apresentar exigência de número mínimo de horas de duração do referido curso, é ilegítima a recusa de diploma de conclusão de curso de aperfeiçoamento apresentado pelo candidato, que atente aos requisitos efetivamente previstos no edital. 7. Recurso conhecido e provido. Decisão agravada reformada.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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