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Jurisprudência


TJDF AGI - 846746-20140020253283AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. OBJETO. CÁRTULAS DE CHEQUE PRESCRITAS. CAUSA SUBJACENTE. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL. CAUSA PETENDI. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INCLUSÃO NA RELAÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO. 1. Conquanto desnecessária a indicação da origem do débito espelhado no título desprovido de executividade içado como lastro para o aparelhamento da ação monitória, afigura-se lícito ao autor aparelhar a pretensão injuntiva com o contrato do qual originariamente germinara a obrigação retratada na cártula, ensejando que o contrato, servindo como comprovação da origem subjacente da obrigação cambiariamente reconhecida, passe a integrar a causa petendi da pretensão injuntiva manejada. 2. Apurado que, conquanto não figurem como emitentes ou endossantes das cártulas de cheque que aparelham a pretensão injuntiva, os sócios da devedora principal restaram enlaçados às obrigações deles originárias por força do contrato de fomento mercantil que firmaram na condição de fiadores da empresa cujo quadro social integram, efetivamente estão revestidos de legitimidade para serem inseridos na composição passiva da monitória deduzida pela empresa de factoring - faturizadora - detentora dos títulos cujos créditos adquirira, ensejando que seja reconhecida a sua ilegitimidade passiva ad causam. 3. Agravo conhecido e provido. Unânime.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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