TJDF AGI - 846748-20140020207722AGI
PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. INCREMENTO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO. MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO. TRÂNSITO. RETOMADA. IMPERATIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ELUCIDAÇÃO. PENDÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO REPUTADO INCONTROVERSO. MATÉRIA AINDA NÃO RESOLVIDA ORIGINALMENTE. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Elucidado o recurso especial que afetara para resolução sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual a questão atinente ao termo inicial da incidência dos juros de mora que devem ser agregados ao crédito originário de sentença coletiva (REsp 1.370.889/SP), a retomada do curso dos processos no qual a questão afetada e resolvida estava pendente de elucidação traduz imperativo legal coadunado com o objetivo teleológico do processo e com o princípio da razoável duração do processo, não estando a retomada do trânsito procedimental dependente do aperfeiçoamento da coisa julgada recobrindo o julgado que firmara a tese a ser observada. 2. Exaurido o óbice que determinara a paralisação do trânsito processual da execução, ensejando que seu curso seja retomado, não se afigura consoante o devido processo legal o deferimento, no âmbito recursal, de movimentação de importe reputado incontroverso pelos credores quando ainda não houvera manifestação sobre a pretensão advinda do juiz da causa, pois refutada tão somente sob o prisma da determinação de paralisação do trânsito processual, notadamente quando ainda pendente de elucidação a impugnação formulada pelo executado, pois demanda o exame da pretensão pelo órgão recursal a subsistência de prévia manifestação do juiz da causa sobre a questão, à medida que o efeito devolutivo que municia o recurso tem lastro para devolver a reexame tão somente questão originalmente formulada e resolvida. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E DIREITO ECONÔMICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. CONDENAÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO PROVENIENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. INCREMENTO. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO. MEDIDA CAUTELAR. EXECUÇÃO. TRÂNSITO. RETOMADA. IMPERATIVIDADE. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ELUCIDAÇÃO. PENDÊNCIA. MOVIMENTAÇÃO DE NUMERÁRIO REPUTADO INCONTROVERSO. MATÉRIA AINDA NÃO RESOLVIDA ORIGINALMENTE. DEFERIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Elucidado o recurso especial que afetara para resolução sob o formato do artigo 543-C do estatuto processual a questão atinente ao termo inicial da incidência dos juros de mora que devem ser agregados ao crédito originário de sentença coletiva (REsp 1.370.889/SP), a retomada do curso dos processos no qual a questão afetada e resolvida estava pendente de elucidação traduz imperativo legal coadunado com o objetivo teleológico do processo e com o princípio da razoável duração do processo, não estando a retomada do trânsito procedimental dependente do aperfeiçoamento da coisa julgada recobrindo o julgado que firmara a tese a ser observada. 2. Exaurido o óbice que determinara a paralisação do trânsito processual da execução, ensejando que seu curso seja retomado, não se afigura consoante o devido processo legal o deferimento, no âmbito recursal, de movimentação de importe reputado incontroverso pelos credores quando ainda não houvera manifestação sobre a pretensão advinda do juiz da causa, pois refutada tão somente sob o prisma da determinação de paralisação do trânsito processual, notadamente quando ainda pendente de elucidação a impugnação formulada pelo executado, pois demanda o exame da pretensão pelo órgão recursal a subsistência de prévia manifestação do juiz da causa sobre a questão, à medida que o efeito devolutivo que municia o recurso tem lastro para devolver a reexame tão somente questão originalmente formulada e resolvida. 3. Agravo conhecido e parcialmente provido. Unânime.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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