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Jurisprudência


TJDF AGI - 846911-20140020318163AGI

Ementa
Concurso público. Banco de Brasília. Competência. Avaliação médica. 1 - A justiça estadual é competente para processar e julgar ação que tenha por objeto o exame da legalidade de critérios utilizados pela Administração Pública Indireta para a admissão e contratação de pessoal. 2 - Considera-se apto para integrar o quadro de pessoal de banco o candidato que, aprovado nas demais fases do certame, comprova que a alteração diagnosticada em sua coluna não o impossibilita para o desempenho das atividades inerentes ao emprego de escriturário. 3 - Admite-se a antecipação dos efeitos da tutela para que o candidato, aprovado em concurso público, seja contratado em emprego público, haja vista que, a esses casos, não se aplica a vedação prevista nos arts. 1º, § 3º, da L. 8.437/92 e 1º da L. 9.494/97. 4 - Agravo provido.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JAIR SOARES
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