TJDF AGI - 847019-20140020263059AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. INTERESSE DO MENOR. 1. Em ação de regulamentação de visitas, há de se observar o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica, em atenção ao artigo 227 da Constituição Federal e aos preceptivos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A alteração na rotina de menor, para que pernoite durante a semana em local diverso do costumeiro, pode vir a implicar em prejuízos à infante, eis que passível de afetar seu cronograma de aprendizado dentro e fora da instituição de ensino que frequenta. 3. Recurso parcialmente provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. INTERESSE DO MENOR. 1. Em ação de regulamentação de visitas, há de se observar o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica, em atenção ao artigo 227 da Constituição Federal e aos preceptivos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A alteração na rotina de menor, para que pernoite durante a semana em local diverso do costumeiro, pode vir a implicar em prejuízos à infante, eis que passível de afetar seu cronograma de aprendizado dentro e fora da instituição de ensino que frequenta. 3. Recurso parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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