main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI - 847019-20140020263059AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. INTERESSE DO MENOR. 1. Em ação de regulamentação de visitas, há de se observar o interesse da criança e a situação que lhe seja mais benéfica, em atenção ao artigo 227 da Constituição Federal e aos preceptivos da Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente. 2. A alteração na rotina de menor, para que pernoite durante a semana em local diverso do costumeiro, pode vir a implicar em prejuízos à infante, eis que passível de afetar seu cronograma de aprendizado dentro e fora da instituição de ensino que frequenta. 3. Recurso parcialmente provido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
Mostrar discussão