TJDF AGI - 847021-20140020202717AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO DEFINITIVO. RETOMADA DO REGULAR CURSO PROCESSUAL. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. ART. 3º DECRETO LEI Nº 911/69. 1. A decisão exarada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, determinando a suspensão das ações que representem idênticas controvérsias, vige até o julgamento em definitivo do recurso, quando não há mais justificativa para a manutenção da suspensão imposta. 2. Demonstrado o inadimplemento e caracterizada a mora do devedor, não há qualquer óbice ao deferimento de medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. 3. Recurso provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. SUSPENSÃO DO FEITO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO REPETITIVO. JULGAMENTO DEFINITIVO. RETOMADA DO REGULAR CURSO PROCESSUAL. LIMINAR. REQUISITOS PRESENTES. ART. 3º DECRETO LEI Nº 911/69. 1. A decisão exarada pelo e. Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo, determinando a suspensão das ações que representem idênticas controvérsias, vige até o julgamento em definitivo do recurso, quando não há mais justificativa para a manutenção da suspensão imposta. 2. Demonstrado o inadimplemento e caracterizada a mora do devedor, não há qualquer óbice ao deferimento de medida liminar de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, nos termos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. 3. Recurso provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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