TJDF AGI - 847030-20140020242745AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE LOTES. ANTECIPAÇÃO DOS EEFITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 3. Não há prova inequívoca nos autos, apta a conferir verossimilhança as alegações, de que ainda existam lotes passíveis de realocação na Área de Proteção Ambiental localizada no Condomínio Alto da Boa Vista. 4. Recurso não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RESERVA DE LOTES. ANTECIPAÇÃO DOS EEFITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Nenhum reparo merece a decisão que indeferiu o pedido de antecipação de tutela ante a ausência de requisito necessário, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 3. Não há prova inequívoca nos autos, apta a conferir verossimilhança as alegações, de que ainda existam lotes passíveis de realocação na Área de Proteção Ambiental localizada no Condomínio Alto da Boa Vista. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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