TJDF AGI - 847032-20140020253812AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. SOLIDARIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que há solidariedade entre todos os fornecedores que integram a cadeia de fabricação, distribuição e comercialização dos produtos ofertados. Não havendo prova cabal e inconcussa em sentido contrário, deve-se, inicialmente, manter a solidariedade e a responsabilidade do fornecedor durante a regular instrução do feito. 3. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela ante a presença dos requisitos necessários, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. SOLIDARIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que há solidariedade entre todos os fornecedores que integram a cadeia de fabricação, distribuição e comercialização dos produtos ofertados. Não havendo prova cabal e inconcussa em sentido contrário, deve-se, inicialmente, manter a solidariedade e a responsabilidade do fornecedor durante a regular instrução do feito. 3. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela ante a presença dos requisitos necessários, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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