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Jurisprudência


TJDF AGI - 847032-20140020253812AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO AGENTE FINANCEIRO. SOLIDARIEDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS PRESENTES. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 1. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 2. Dispõe o Código de Defesa do Consumidor que há solidariedade entre todos os fornecedores que integram a cadeia de fabricação, distribuição e comercialização dos produtos ofertados. Não havendo prova cabal e inconcussa em sentido contrário, deve-se, inicialmente, manter a solidariedade e a responsabilidade do fornecedor durante a regular instrução do feito. 3. Nenhum reparo merece a decisão que deferiu o pedido de antecipação de tutela ante a presença dos requisitos necessários, conforme previsão legal inserta no art. 273 do Código de Processo Civil. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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