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Jurisprudência


TJDF AGI - 847039-20140020290470AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014. NÃO APLICÁVEL. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto editado pelo Governador do Distrito Federal, de nº 35.851/2014, que efetivou os candidatos que estavam sob a condição sub judice em concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, não abrange àqueles em situação diversa. 2. A realização de um segundo teste de aptidão física, após a regular participação e reprovação do candidato nesta etapa do certame, consubstanciaria em violação ao princípio constitucional da isonomia. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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