TJDF AGI - 847039-20140020290470AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014. NÃO APLICÁVEL. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto editado pelo Governador do Distrito Federal, de nº 35.851/2014, que efetivou os candidatos que estavam sob a condição sub judice em concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, não abrange àqueles em situação diversa. 2. A realização de um segundo teste de aptidão física, após a regular participação e reprovação do candidato nesta etapa do certame, consubstanciaria em violação ao princípio constitucional da isonomia. 3. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. REPROVAÇÃO EM TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. DECRETO DISTRITAL Nº 35.851/2014. NÃO APLICÁVEL. REALIZAÇÃO DE NOVO TESTE FÍSICO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. O Decreto editado pelo Governador do Distrito Federal, de nº 35.851/2014, que efetivou os candidatos que estavam sob a condição sub judice em concurso público para o ingresso nos quadros da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, não abrange àqueles em situação diversa. 2. A realização de um segundo teste de aptidão física, após a regular participação e reprovação do candidato nesta etapa do certame, consubstanciaria em violação ao princípio constitucional da isonomia. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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