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Jurisprudência


TJDF AGI - 847044-20140020270950AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. PREVISÃO LEGAL. VALOR IRRISÓRIO NÃO CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1. Correta se mostra a decisão que determina o bloqueio eletrônico de numerário existente em conta corrente, conforme as disposições do art. 655 do Código de Processo Civil. 2. A simples alegação de que o valor penhorado seria insignificante, frente ao montante total devido, não é suficiente para justificar o cancelamento da constrição efetuada, mormente quando se tratar de quantia expressiva, também reconhecida como tal pelo credor. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 28/01/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIO-ZAM BELMIRO
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