TJDF AGI - 847088-20140020277946AGI
EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - PENHORA POSTERIOR - RESPONSABILIDADE DAS CUSTAS - PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO EXEQUENTE. A responsabilidade pelos custos, em caso de cancelamento da averbação no registro de imóveis, é do interessado que assim o requerer, conforme previsto no art. 14 da Lei 6.015/73. Por ouro lado, o art. 615-A do CPC, no sentido de que exeqüente poderá obter certidão do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, constitui uma prerrogativa do credor e em seu benefício deve ser interpretada. Penhora ocorrida em momento posterior, ainda que implique o cancelamento da averbação, nos termos do art. 615-A, § 2º, do CPC, não transforma o exeqüente em responsável pelos custos do procedimento.
Ementa
EXECUÇÃO - CANCELAMENTO DE AVERBAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEIS - PENHORA POSTERIOR - RESPONSABILIDADE DAS CUSTAS - PARTE INTERESSADA - IMPOSSIBILIDADE DE REPASSE AO EXEQUENTE. A responsabilidade pelos custos, em caso de cancelamento da averbação no registro de imóveis, é do interessado que assim o requerer, conforme previsto no art. 14 da Lei 6.015/73. Por ouro lado, o art. 615-A do CPC, no sentido de que exeqüente poderá obter certidão do ajuizamento da execução para fins de averbação no registro de imóveis, constitui uma prerrogativa do credor e em seu benefício deve ser interpretada. Penhora ocorrida em momento posterior, ainda que implique o cancelamento da averbação, nos termos do art. 615-A, § 2º, do CPC, não transforma o exeqüente em responsável pelos custos do procedimento.
Data do Julgamento
:
10/12/2014
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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