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Jurisprudência


TJDF AGI - 847212-20140020143765AGI

Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA BRASÍLIA SEM FRONTEIRAS. SEGUNDA FASE. CONVOCAÇÃO VIA TELEGRAMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. PUBLICAÇÃO NO DO DF E SÍTIO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA. REABERTURA DO PRAZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A convocação dos candidatos para a prática de atos relativos ao processo seletivo realizada por meio do Diário Oficial e do sítio eletrônico da entidade promotora do certame atende ao princípio da publicidade, mormente quando está expressamente prevista no correspondente edital. 2 - Assim, é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação dos atos de cada fase do processo de seleção no Diário Oficial do Distrito Federal e no sítio eletrônico da entidade promotora do certame, se assim prevê o edital, não havendo obrigatoriedade de se promover a comunicação via telegrama, ante a ausência de previsão no instrumento editalício. 3 - A pretensão de reabertura do prazo para a apresentação dos documentos do candidato, em detrimento daqueles que observaram o prazo previsto no edital, representa violação ao princípio da isonomia. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 10/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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