TJDF AGI - 847212-20140020143765AGI
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA BRASÍLIA SEM FRONTEIRAS. SEGUNDA FASE. CONVOCAÇÃO VIA TELEGRAMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. PUBLICAÇÃO NO DO DF E SÍTIO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA. REABERTURA DO PRAZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A convocação dos candidatos para a prática de atos relativos ao processo seletivo realizada por meio do Diário Oficial e do sítio eletrônico da entidade promotora do certame atende ao princípio da publicidade, mormente quando está expressamente prevista no correspondente edital. 2 - Assim, é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação dos atos de cada fase do processo de seleção no Diário Oficial do Distrito Federal e no sítio eletrônico da entidade promotora do certame, se assim prevê o edital, não havendo obrigatoriedade de se promover a comunicação via telegrama, ante a ausência de previsão no instrumento editalício. 3 - A pretensão de reabertura do prazo para a apresentação dos documentos do candidato, em detrimento daqueles que observaram o prazo previsto no edital, representa violação ao princípio da isonomia. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO SELETIVO. PROGRAMA BRASÍLIA SEM FRONTEIRAS. SEGUNDA FASE. CONVOCAÇÃO VIA TELEGRAMA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO EDITAL. PUBLICAÇÃO NO DO DF E SÍTIO ELETRÔNICO. PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OBSERVÂNCIA. REABERTURA DO PRAZO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1 - A convocação dos candidatos para a prática de atos relativos ao processo seletivo realizada por meio do Diário Oficial e do sítio eletrônico da entidade promotora do certame atende ao princípio da publicidade, mormente quando está expressamente prevista no correspondente edital. 2 - Assim, é de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação dos atos de cada fase do processo de seleção no Diário Oficial do Distrito Federal e no sítio eletrônico da entidade promotora do certame, se assim prevê o edital, não havendo obrigatoriedade de se promover a comunicação via telegrama, ante a ausência de previsão no instrumento editalício. 3 - A pretensão de reabertura do prazo para a apresentação dos documentos do candidato, em detrimento daqueles que observaram o prazo previsto no edital, representa violação ao princípio da isonomia. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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