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Jurisprudência


TJDF AGI - 847218-20140020200656AGI

Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AVALISTA. DEVEDORA AUTÔNOMA. PRECEDENTE DO STJ. ART. 273 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. DECISÃO MANTIDA. 1 - O avalista responde, de forma autônoma, pela totalidade da dívida em caso de inadimplemento do contrato, de acordo com precedente do STJ. 2 - A antecipação dos efeitos da tutela reclama a demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência do perigo de irreversibilidade da medida. Ausentes qualquer dos requisitos, deve ser indeferida a medida de urgência. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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