TJDF AGI - 847224-20140020258416AGI
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL Nº 4.732/11. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA EMPRESA APÓS A LEI. EXCEÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. DESCONSIDARAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISTO NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito do Conselho Especial deste Tribunal ter, na ADI 2012.00.2.14916-6, reconhecido a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, verifica-se que o acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não transitou em julgado, porquanto o Ministério Público interpôs, em 06/06/2014, Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Entrementes, o referido recurso constitucional não possui efeito suspensivo e, por conseguinte, a Lei Distrital que concedeu a remissão do crédito tributário está a produzir seus efeitos. 2 - Apesar de não ter sido finalizada a controvérsia sobre a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 4.732/2011, ante o Recurso Extraordinário manejado pelo Parquet contra o acórdão do Conselho Especial que reconhecera a constitucionalidade de tal Lei, deve prevalecer, na espécie, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual deve ser extinta a fase de cumprimento de sentença ora em análise. 3 - A empresa que encerra suas atividades no Distrito Federal antes da publicação da Lei distrital n° 4.732/2011 não se enquadra na exceção contida em seu artigo 3°, fazendo jus, destarte, à suspensão da exigibilidade e à remissão previstas no artigo 1° do mesmo Diploma Legal. 4 - Em consonância com o artigo 50 do Código Civil, para que seja possível levantar o véu protetivo da autonomia da personalidade jurídica da empresa e atingir o patrimônio pessoal dos sócios, faz-se necessário que reste demonstrado o preenchimento do requisito específico concernente à demonstração do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5 - Ocorrendo a dissolução da sociedade empresária de forma regular e não restando demonstrado o abuso de personalidade jurídica, inviável a desconsideração da sua personalidade jurídica. Agravo de Instrumento provido. Cumprimento de Sentença extinto.
Ementa
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. LEI DISTRITAL Nº 4.732/11. REMISSÃO DA DÍVIDA. CONSTITUCIONALIDADE. EXTINÇÃO DA EMPRESA APÓS A LEI. EXCEÇÃO. NÃO ENQUADRAMENTO. DESCONSIDARAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISTO NÃO PREENCHIDO. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA. 1 - A despeito do Conselho Especial deste Tribunal ter, na ADI 2012.00.2.14916-6, reconhecido a constitucionalidade da Lei Distrital nº 4.732/2011, verifica-se que o acórdão prolatado na Ação Direta de Inconstitucionalidade ainda não transitou em julgado, porquanto o Ministério Público interpôs, em 06/06/2014, Recurso Extraordinário dirigido ao Supremo Tribunal Federal. Entrementes, o referido recurso constitucional não possui efeito suspensivo e, por conseguinte, a Lei Distrital que concedeu a remissão do crédito tributário está a produzir seus efeitos. 2 - Apesar de não ter sido finalizada a controvérsia sobre a constitucionalidade, ou não, da Lei nº 4.732/2011, ante o Recurso Extraordinário manejado pelo Parquet contra o acórdão do Conselho Especial que reconhecera a constitucionalidade de tal Lei, deve prevalecer, na espécie, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, motivo pelo qual deve ser extinta a fase de cumprimento de sentença ora em análise. 3 - A empresa que encerra suas atividades no Distrito Federal antes da publicação da Lei distrital n° 4.732/2011 não se enquadra na exceção contida em seu artigo 3°, fazendo jus, destarte, à suspensão da exigibilidade e à remissão previstas no artigo 1° do mesmo Diploma Legal. 4 - Em consonância com o artigo 50 do Código Civil, para que seja possível levantar o véu protetivo da autonomia da personalidade jurídica da empresa e atingir o patrimônio pessoal dos sócios, faz-se necessário que reste demonstrado o preenchimento do requisito específico concernente à demonstração do abuso de personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial. 5 - Ocorrendo a dissolução da sociedade empresária de forma regular e não restando demonstrado o abuso de personalidade jurídica, inviável a desconsideração da sua personalidade jurídica. Agravo de Instrumento provido. Cumprimento de Sentença extinto.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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