TJDF AGI - 847225-20140020274899AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO COM TERCEIRA PESSOA. DECISÃO MANTIDA. 1 -Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços advocatícios não foi celebrado pelo Agravante, mas sim por sua genitora, é ela quem deve ser responsabilizada pelo pagamento relativo aos serviços advocatícios prestados, independentemente se tais serviços beneficiaram ou não o Agravante, razão pela qual não há que se falar em recebimento dos honorários pactuados mediante desconto do valor depositado em Juízo. 2 - O contrato pactuado entre o Agravante e o causídico que subscreve a petição recursal somente foi celebrado após a efetiva prestação de serviços, não podendo, assim, ser considerado para fins de levantamento da verba relativa aos honorários advocatícios. Agravo de Instrumento desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIENAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCONTO DO VALOR DEPOSITADO EM JUÍZO. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS CELEBRADO COM TERCEIRA PESSOA. DECISÃO MANTIDA. 1 -Tendo em vista que o contrato de prestação de serviços advocatícios não foi celebrado pelo Agravante, mas sim por sua genitora, é ela quem deve ser responsabilizada pelo pagamento relativo aos serviços advocatícios prestados, independentemente se tais serviços beneficiaram ou não o Agravante, razão pela qual não há que se falar em recebimento dos honorários pactuados mediante desconto do valor depositado em Juízo. 2 - O contrato pactuado entre o Agravante e o causídico que subscreve a petição recursal somente foi celebrado após a efetiva prestação de serviços, não podendo, assim, ser considerado para fins de levantamento da verba relativa aos honorários advocatícios. Agravo de Instrumento desprovido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
09/02/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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