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Jurisprudência


TJDF AGI - 847226-20140020239458AGI

Ementa
DIREITO CONSTITUCIONAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRELIMINARES. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. REJEIÇÃO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO NÃO REGISTRADA NA ANVISA. ÓBICE À AQUISIÇÃO. INGRESSO EM TERRITÓRIO NACIONAL TIPIFICADO COMO CRIME. DECISÃO MANTIDA. 1 - Sendo possível abstrair das razões do recurso os fatos e fundamentos pelos quais se busca a reforma do decisum, não há que se falar em não conhecimento do Agravo de Instrumento, em virtude de falta de impugnação específica da decisão agravada. 2 - Não há impossibilidade jurídica do pedido, na espécie, porquanto o pleito resida em saber se a proibição de circulação e fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA deve ser relativizada em face da imposição, resultante do direito constitucional à saúde, de prestação positiva estatal para o fornecimento de medicamento. De tão controversa e relevante, à luz do direito constitucional, a questão foi submetida à sistemática da repercussão geral por meio do Recurso Extraordinário nº 657.718/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 12/03/2012, cujo mérito ainda não foi apreciado pelo Plenário do colendo do Supremo Tribunal Federal. Na verdade, a preliminar levantada se confunde com o próprio mérito deste recurso. 3 - O artigo 19-T da Lei nº 8.080/90, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências, veda expressamente o fornecimento de medicamento não inscrito na ANVISA. 4 - A ausência do registro junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura óbice à aquisição do medicamento em questão, uma vez que o seu ingresso no território nacional (importação de medicamento não registrado na ANVISA) configura crime tipificado no Código Penal Brasileiro (Art. 273, § 1º-B, I, do CP), conforme precedentes do egrégio Superior Tribunal de Justiça. Agravo de Instrumento desprovido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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