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Jurisprudência


TJDF AGI - 847228-20140020261880AGI

Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ACORDO DE TRANSFERÊNCIA DE COTAS SOCIAIS. SUPERVENIENTE PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL. NEGATIVA DE RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. Constatando-se que as partes celebraram, no âmbito de Ação de Dissolução de Sociedade Empresária, acordo acerca da transferência das cotas sociais da pessoa jurídica sobre a qual versa a presente ação de prestação de contas, impõe-se reconhecer a perda superveniente do interesse processual e, em razão do efeito translativo que aflui no caso concreto, extinguir o processo nos termos do inciso VI do art. 267 do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento provido. Processo originário extinto.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 09/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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