TJDF AGI - 847232-20140020241525AGI
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 01. Conforme prevê o art. 59, § 1º, inciso V, da Lei n. 8.245/91, é possível o deferimento de liminar de desocupação, nos casos de permanência de sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. 02. Na hipótese vertente, não há nos autos elementos probantes hábeis a demonstrar que houve sublocação, o que impede desocupação imediata do imóvel, nos termos vindicados pela parte autora, ora agravante. 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. PEDIDO LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. 01. Conforme prevê o art. 59, § 1º, inciso V, da Lei n. 8.245/91, é possível o deferimento de liminar de desocupação, nos casos de permanência de sublocatário no imóvel, extinta a locação, celebrada com o locatário. 02. Na hipótese vertente, não há nos autos elementos probantes hábeis a demonstrar que houve sublocação, o que impede desocupação imediata do imóvel, nos termos vindicados pela parte autora, ora agravante. 03. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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