TJDF AGI - 847240-20140020254180AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA. 1. Não se mostra cabível a constrição judicial do arresto, que, nos termos do art. 813 do Código de ritos,tem lugar nas hipóteses em que odevedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado e, ainda, quando, mesmo tendo domicíliose ausente ou tenta ausentar-se furtivamente. 2. No caso em exame, não foi efetiva de qualquer diligência na tentativa de localizar os executados, não havendo, pois, como aplicar a regra prevista no art. 653 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ARRESTO PELO SISTEMA ELETRÔNICO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAR A PARTE EXECUTADA. 1. Não se mostra cabível a constrição judicial do arresto, que, nos termos do art. 813 do Código de ritos,tem lugar nas hipóteses em que odevedor sem domicílio certo intenta ausentar-se ou alienar os bens que possui, ou deixa de pagar a obrigação no prazo estipulado e, ainda, quando, mesmo tendo domicíliose ausente ou tenta ausentar-se furtivamente. 2. No caso em exame, não foi efetiva de qualquer diligência na tentativa de localizar os executados, não havendo, pois, como aplicar a regra prevista no art. 653 do Código de Processo Civil. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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