TJDF AGI - 847241-20140020259058AGI
DIREITOADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 12.016/09 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. A Lei n. 12.016/09 estabelece, em seu art. 7º, inciso III, os requisitos para que o ato que deu ensejo à impetração da ação mandamental seja sobrestado até que a questão seja definitivamente dirimida. 2. Na hipótese em exame, não se encontram presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar, porquanto não há nas razões expendidas pelo impetrante, ora agravante, a relevante fundamentação, tendo em vista não possuir Carta de Habite-se para fins de renovação de seu Alvará de Funcionamento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Ementa
DIREITOADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. RENOVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CARTA DE HABITE-SE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NA LEI N. 12.016/09 PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. 1. A Lei n. 12.016/09 estabelece, em seu art. 7º, inciso III, os requisitos para que o ato que deu ensejo à impetração da ação mandamental seja sobrestado até que a questão seja definitivamente dirimida. 2. Na hipótese em exame, não se encontram presentes os requisitos para o deferimento do pedido liminar, porquanto não há nas razões expendidas pelo impetrante, ora agravante, a relevante fundamentação, tendo em vista não possuir Carta de Habite-se para fins de renovação de seu Alvará de Funcionamento. 3. Agravo de Instrumento conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
28/01/2015
Data da Publicação
:
10/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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