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Jurisprudência


TJDF AGI - 847527-20140020317072AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS E PROTESTADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Em caso de ação monitória fundada em cheque prescrito, a data inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação do devedor. Precedentes do TJDFT. 2. Mantém-se a r. decisão agravada que determinou a incidência dos juros moratórios a partir da data do protesto dos cheques, tendo em vista o pedido do autor de incidência dos juros moratórios a partir da data da apresentação dos cheques, o entendimento de serem tais juros incidentes a partir da citação e o princípio da reformatio in pejus. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora.

Data do Julgamento : 04/02/2015
Data da Publicação : 19/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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