TJDF AGI - 847527-20140020317072AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS E PROTESTADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Em caso de ação monitória fundada em cheque prescrito, a data inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação do devedor. Precedentes do TJDFT. 2. Mantém-se a r. decisão agravada que determinou a incidência dos juros moratórios a partir da data do protesto dos cheques, tendo em vista o pedido do autor de incidência dos juros moratórios a partir da data da apresentação dos cheques, o entendimento de serem tais juros incidentes a partir da citação e o princípio da reformatio in pejus. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUES PRESCRITOS E PROTESTADOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DA CITAÇÃO - PROIBIÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. 1. Em caso de ação monitória fundada em cheque prescrito, a data inicial de incidência dos juros de mora é a data da citação do devedor. Precedentes do TJDFT. 2. Mantém-se a r. decisão agravada que determinou a incidência dos juros moratórios a partir da data do protesto dos cheques, tendo em vista o pedido do autor de incidência dos juros moratórios a partir da data da apresentação dos cheques, o entendimento de serem tais juros incidentes a partir da citação e o princípio da reformatio in pejus. 3. Negou-se provimento ao agravo de instrumento da autora.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
19/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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