TJDF AGI - 847551-20140020107965AGI
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS SUPRIDAS ESPONTANEAMENTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DEVER DE ALIMENTAR. 1. Na fixação dos alimentos provisórios, deve o Juízo se pautar pela necessidade do alimentando e pelo poder contributivo do alimentante. 2. O dever de prestar alimentos incumbe a ambos os genitores, que, tendo condições financeiras, devem prestá-los na mesma proporção. 3. O art. 4º da Lei nº 5.478/1968, que dispõe sobre a ação de alimentos, determina que o juiz desde logo deverá fixar os alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, ressalvado se o credor expressamente declarar a sua desnecessidade. 4. Os alimentos provisórios são devidos, mesmo que o alimentante contribua de forma espontânea para a manutenção dos alimentandos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Ementa
CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NECESSIDADES DOS ALIMENTANDOS SUPRIDAS ESPONTANEAMENTE. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA. DEVER DE ALIMENTAR. 1. Na fixação dos alimentos provisórios, deve o Juízo se pautar pela necessidade do alimentando e pelo poder contributivo do alimentante. 2. O dever de prestar alimentos incumbe a ambos os genitores, que, tendo condições financeiras, devem prestá-los na mesma proporção. 3. O art. 4º da Lei nº 5.478/1968, que dispõe sobre a ação de alimentos, determina que o juiz desde logo deverá fixar os alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, ressalvado se o credor expressamente declarar a sua desnecessidade. 4. Os alimentos provisórios são devidos, mesmo que o alimentante contribua de forma espontânea para a manutenção dos alimentandos. 5. Recurso conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
05/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SEBASTIÃO COELHO
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