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Jurisprudência


TJDF AGI - 847558-20140020277882AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A desconsideração da personalidade da pessoa jurídica é medida excepcional que exige o atendimento de pressupostos específicos relacionados com a fraude ou o abuso de direito em prejuízo de terceiros, devendo ser demonstrados. 2. Não restou demonstrado o encerramento irregular das atividades empresariais. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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