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Jurisprudência


TJDF AGI - 847560-20140020303069AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INCIDÊNCIA DE JUROS E DA MULTA PREVISTA NO ART. 475-J DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Amulta coercitiva, conhecida como astreintes, é aplicada como meio de obrigar o devedor a cumprir obrigação de fazer ou de não fazer. No caso, como a execução é de astreintes, a incidência de juros, por se tratar também de penalidade e incidir sobre o mesmo fato gerador, configura bis in idem, como bem consignado na decisão agravada. 2. À execução de dívida decorrente do descumprimento de obrigação de fazer, não se aplica a multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, uma vez que não se trata de título executivo consubstanciado em sentença condenatória ao pagamento de quantia certa, mas sim de multa em razão do descumprimento da obrigação de fazer. 3. Assim, referida multa não deve ser aplicada sobre as astreintes, tendo em vista sua natureza jurídica coercitiva e não condenatória. 4. Agravo conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 05/02/2015
Data da Publicação : 12/02/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SEBASTIÃO COELHO
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