TJDF AGI - 847688-20140020298612AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. PERITO. DESIGNAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. MATÉRIA NÃO ABORDADA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.Tendo sido determinada a realização de liquidação da sentença por arbitramento, com a nomeação de perito para realização dos cálculos, não pode decisão posterior modificar esse entendimento e determinar a realização dos cálculos pelo Contador do Juízo. 2.Não se mostra cabível a apreciação, pela Corte Revisora, de matéria não abordada pela instância originária, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 3.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. TELEFONIA. PERITO. DESIGNAÇÃO. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. VIOLAÇÃO. GRUPAMENTO ACIONÁRIO. MATÉRIA NÃO ABORDADA. VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. 1.Tendo sido determinada a realização de liquidação da sentença por arbitramento, com a nomeação de perito para realização dos cálculos, não pode decisão posterior modificar esse entendimento e determinar a realização dos cálculos pelo Contador do Juízo. 2.Não se mostra cabível a apreciação, pela Corte Revisora, de matéria não abordada pela instância originária, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. 3.Agravo de instrumento conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
04/02/2015
Data da Publicação
:
12/02/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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