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Jurisprudência


TJDF AGI - 848187-20140020292452AGI

Ementa
EXECUÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. CONVERSÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER EM EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. AUSÊNCIA DE PREJUIZO. POSSIBILIDADE. 1. Não se conhece da matéria referente ao mérito de eventuais embargos à execução, sob pena de supressão de instância. 2. Não se decreta a nulidade da conversão da execução de obrigação de fazer em execução por quantia certa, em razão da inexistência de prejuízo, se garantidos à devedora a ampla defesa e o contraditório. 3. Conheceu-se parcialmente do agravo de instrumento e, na parte conhecida, negou-se-lhe provimento.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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