TJDF AGI - 848300-20140020262232AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONDOMÍNIO. POSSE DO EXECUTADO. PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A desproporção entre o valor do bem a ser penhorado e o montante da dívida exequenda não constitui óbice à penhora do imóvel indicado pelo credor, quando não localizado outro bem de menor valor. Precedentes deste C. TJDFT e do E. STJ. 2. Os direitos possessórios sobre imóveis situados em loteamentos passíveis de regularização podem ser objeto de penhora judicial. Precedentes deste C. TJDFT. 3. A impenhorabilidade do bem de família não incide na execução de taxas condominiais relativas ao próprio imóvel penhorado (Lei 8.009/90, art. 3º, inciso IV). 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para deferir a penhora direitos possessórios sobre imóvel em condomínio.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TAXAS DE CONDOMÍNIO. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. IMÓVEL RESIDENCIAL EM CONDOMÍNIO. POSSE DO EXECUTADO. PENHORA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. NÃO INCIDÊNCIA. 1. A desproporção entre o valor do bem a ser penhorado e o montante da dívida exequenda não constitui óbice à penhora do imóvel indicado pelo credor, quando não localizado outro bem de menor valor. Precedentes deste C. TJDFT e do E. STJ. 2. Os direitos possessórios sobre imóveis situados em loteamentos passíveis de regularização podem ser objeto de penhora judicial. Precedentes deste C. TJDFT. 3. A impenhorabilidade do bem de família não incide na execução de taxas condominiais relativas ao próprio imóvel penhorado (Lei 8.009/90, art. 3º, inciso IV). 4. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para deferir a penhora direitos possessórios sobre imóvel em condomínio.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
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