TJDF AGI - 848301-20140020307947AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE IMÓVEIS NA PLANTA - DISTRATO - PROCURAÇÃO IN REM SUAM -INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O alcance do distrato realizado entre as partes é matéria atinente ao mérito, havendo, com base na teoria da asserção, interesse processual na propositura da ação que visa indenização decorrente do atraso na entrega do imóvel. 2. A outorga de procuração em causa própria confere legitimidade ativa para mover ação relativa a compra e venda de imóvel, pois consiste em verdadeira cessão de direitos 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA DE IMÓVEIS NA PLANTA - DISTRATO - PROCURAÇÃO IN REM SUAM -INTERESSE PROCESSUAL E LEGITIMIDADE ATIVA. 1. O alcance do distrato realizado entre as partes é matéria atinente ao mérito, havendo, com base na teoria da asserção, interesse processual na propositura da ação que visa indenização decorrente do atraso na entrega do imóvel. 2. A outorga de procuração em causa própria confere legitimidade ativa para mover ação relativa a compra e venda de imóvel, pois consiste em verdadeira cessão de direitos 3. Deu-se provimento ao agravo de instrumento.
Data do Julgamento
:
11/02/2015
Data da Publicação
:
25/02/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SÉRGIO ROCHA
Mostrar discussão