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Jurisprudência


TJDF AGI - 848302-20140020295838AGI

Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTE BENEFICIÁRIA DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ISENÇÃO DE CUSTAS QUANTO À EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM SEU FAVOR. 1. Sendo a parte beneficiária da gratuidade de justiça, não se deve exigir de seu patrono o recolhimento de custas na execução dos honorários sucumbenciais fixados em favor dela. 2. Deu-se provimento ao agravo de instrumento, para determinar o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, visando ao recebimento dos honorários de sucumbência fixados em seu favor na ação originária (processo nº 2014.01.1.037340-0), independente do recolhimento de custas.

Data do Julgamento : 11/02/2015
Data da Publicação : 25/02/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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